Gabinete de Apoio ao Consumidor

Os contratos ao domicílio são uma modalidade das denominadas “Vendas Efetuadas à Distância” e têm por objetivo o fornecimento de bens ou de serviços cujo contrato é proposto e concluído no domicílio do consumidor, sem que tenha havido um pedido expresso por parte do mesmo.

Também podem ser considerados contratos ao domicílio aqueles que são celebrados no local de trabalho do consumidor, em reuniões, durante uma deslocação organizada pelo fornecedor fora do seu estabelecimento comercial ou, ainda, celebrados em local indicado pelo fornecedor e ao qual o consumidor se desloque.

Um exemplo de contrato ao domicílio são os contratos realizados no seguimento de um telefonema em que o consumidor é anunciado como vencedor de um prémio, sendo que, para o receber, tem que se deslocar a um determinado local e adquirir (comprar) um produto em troca.

Forma dos contratos ao domicílio
Este tipo de contratos exige um conjunto de formalidades na sua celebração a que nem sempre os consumidores estão atentos ou mesmo informados, designadamente, deve estar por escrito, identificar a empresa fornecedora, os bens transacionados, o preço e condições relativas à sua entrega. Deve, ainda, conter informação sobre o direito de resolver o contrato.

Direito de resolução
O direito de resolução dá ao consumidor o poder de rescindir o contrato num prazo de 14 dias a contar da data da assinatura ou da data da entrega dos bens, caso estas não coincidam.

Serão considerados contratos nulos os documentos que incluam qualquer cláusula que estabeleça uma renúncia a este direito ou a outros já referenciados.

Após o exercício do direito de resolução, o fornecedor tem de reembolsar, num prazo de 30 dias, os montantes já pagos pelo consumidor, bem como proceder ao levantamento dos produtos.

Havendo subjacente ao contrato de aquisição ao domicílio um outro contrato de crédito, nomeadamente com uma instituição bancária, perante a resolução do contrato inicial automaticamente resolve-se o de crédito.

TOME NOTA
Se o consumidor entregar qualquer quantia antes de concluído o prazo de 14 dias, o contrato é considerado aceite por este. Não se deve pagar nada sem ter a certeza do que se está a fazer. Exija cópia de todos os documentos assinados.