Educação

Cabe ao município de Setúbal no âmbito das atribuições e competências na área da Educação:

Construção, manutenção e apetrechamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino básico
Transportes escolares na escolaridade obrigatória
Ação Social Escolar: medidas de apoio socioeducativo e gestão de refeitórios, fornecimento de refeições escolares no 1.º Ciclo do ensino básico
Educação pré-escolar – componente de apoio à família: serviço de refeições e prolongamento de horário, gestão do pessoal não docente e aquisição de material didático e pedagógico
Apoio às atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças
Dinamização do Conselho Municipal de Educação
Atualização da Carta Educativa
Integração nos conselhos-gerais dos agrupamentos e escolas não agrupadas

A Carta Educativa constitui, a nível municipal, um instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho

Deve conter a caracterização sumária da localização e organização espacial dos edifícios e equipamentos educativos, o diagnóstico estratégico, as projeções de desenvolvimento e a proposta de intervenção relativamente à rede pública.

A Carta Educativa deve conter ainda um relatório que mencione as principais medidas a adotar e a sua fundamentação e um Programa de Execução, com a calendarização da concretização das medidas constantes do relatório.

A elaboração da Carta Educativa é da competência da Câmara Municipal, sendo aprovada pela Assembleia Municipal respetiva após discussão e parecer do Conselho Municipal de Educação e pronúncia do departamento governamental com competência na matéria, de acordo com o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, nos seus artigos 13.º e 14.º.

Reunidos os diversos contributos e finda a elaboração do documento, o mesmo mereceu parecer favorável do Conselho Municipal de Educação de Setúbal a 26 de abril de 2023 e, submetida à reunião de Câmara de 3 de maio de 2023, foi aprovada a proposta de Carta Educativa do Concelho de Setúbal – Proposta n.º 18/2023/DEB/DIGEPE.

A proposta de Carta Educativa do Concelho de Setúbal foi submetida na plataforma do IGeFE – Instituto de Gestão Financeira de Educação (Sistema de Avaliação das Cartas Educativas) a 5 de maio de 2023.

De acordo com informação do IGeFE – Instituto de Gestão Financeira de Educação, datada de 24 de novembro de 2023, a Carta Educativa da Câmara Municipal de Setúbal reúne as condições para pronúncia do Ministério da Educação, de acordo com o Decreto-Lei n.º 21/2019, após parecer da Assembleia Municipal.

Foi aprovada pela Assembleia Municipal a 11 de janeiro de 2024.