Início do procedimento de participação procedimental no âmbito da revisão e elaboração do Regulamento de Taxas do Município de Setúbal e elaboração do estudo de fundamentação económico-financeira de taxas
Torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Setúbal, na sua reunião de 4 de fevereiro de 2026, sob a proposta n.º 10/2026/DAF/DICOR, ponto 8, foi aprovado dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento de Taxas do Município de Setúbal e elaboração do estudo de fundamentação económico-financeira de taxas.
Assim, nos termos e para os efeitos do previsto nos artigos 55.º e 98.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a constituição de interessados deverá ocorrer no prazo de 10 dias úteis a contar da presente publicitação, através de requerimento dirigido à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, que poderá ser apresentado por via eletrónica para o endereço diag@mun-setubal.pt, ou presencialmente no balcão de atendimento, sito nos Paços do Concelho.
Assim, a constituição de interessados decorre no período entre os dias 6 e 20 de fevereiro de 2026.