O n.1 do art.12.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, define que as CPCJ são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
De acordo com a Lei n.º 147/1999, de 1 de setembro, revista e republicada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, é assegurado o apoio ao funcionamento das comissões de proteção por parte dos municípios nas vertentes logística, financeira e administrativa.
Câmara Municipal de Setúbal
Centro Distrital de Segurança Social Setúbal
Ministério da Educação
Ministério da Saúde
Polícia de Segurança Pública
Na modalidade restrita:
Na modalidade alargada:
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
Rua Amílcar Cabral, n.º 6
2900-219 Setúbal
Dias úteis
Das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h00
936 616 184
(custo da chamada para a rede móvel nacional)
