Turismo - Município de Setúbal

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Aviso n.º 07/2026 – Publicitação do início do Procedimento para a Elaboração do Novo Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público

Proposta n.º 31/2026/CMS – Abertura do Procedimento para a Elaboração do Novo Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público

Edital n.º 129/2026/CMS – Publicitação do Início do Procedimento Para a Elaboração do Novo Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público

Regulamento Municipal de Gestão das Atividades nas Zonas Balneares do Concelho de Setúbal | Aviso n.º 7511/25

Edital n.º 326/2024 | Consulta Pública | Projeto de regulamento de gestão nas zonas balneares

Aviso n.º 1/2024 | Consulta Pública | Projeto de regulamento de gestão nas zonas balneares