Torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Setúbal, na sua reunião de 23 de janeiro de 2026, sob a proposta n.º 13/2026/GAP, ponto 3, foi aprovado dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento da Polícia Municipal do Município de Setúbal.
Assim, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 55.º e 98.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a constituição de interessados deverá ocorrer no prazo de 10 dias úteis a contar da presente publicitação, através de requerimento dirigido à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, que poderá ser apresentado por via eletrónica para o endereço diag@mun-setubal.pt , ou presencialmente no balcão de atendimento, sito nos Paços do Concelho.
O período para a constituição de interessados decorre entre os dias 3 e 16 de fevereiro de 2026.
