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Aviso n.º 8225/2026/2 – Cessação dos efeitos jurídicos das zonas de pressão urbanística da ARU Azeitão e ARU Setúbal

Cessação de efeitos jurídicos das zonas de pressão
urbanística da ARU Azeitão e da ARU Setúbal

Diário da República, 2.ª série, n.º 70 de 10 de abril de 2026

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