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Aviso n.º 952/2026/2 – Cessação dos efeitos jurídicos da zona de pressão urbanística da área de reabilitação urbana Setúbal Central

Cessação dos efeitos jurídicos da zona de pressão urbanística da área de reabilitação urbana
Setúbal Central.

Diário da República, 2.ª série, n.º 12 de 19 de janeiro de 2026