Declaração de Retificação n.º 220/2026/2 – Retificação do Despacho n.º 2437/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39 de 25 de fevereiro de 2026

Retificação do Despacho n.º 2437/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2026

Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 17 de março de 2026