Publicitação do início do procedimento de elaboração do regulamento de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | Proposta DMAGPE 01/2023
O início do procedimento de elaboração do projeto de regulamento de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo do Município de Setúbal encontra-se disponível para a constituição de interessados e apresentação de contributos no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de 29 de novembro de 2023.
Os eventuais contributos devem ser dirigidos, por escrito, à Câmara Municipal de Setúbal, endereçados ou entregues no Edifício Sede do Município, Praça do Bocage, 2901-866 Setúbal, ou do endereço de correio eletrónico diag@mun-setubal.pt
Para mais informações consulte os documentos oficiais através do Edital 185/2023, nas juntas de freguesia do Município de Setúbal.
Tipo
Edital
Categorias
Administração Geral
Publicação
Câmara Municipal de Setúbal
Documentos Relacionados
29 Abril, 2024 |
Consulta Pública |
Regulamento |
Câmara Municipal de Setúbal |
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Aprova o projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo do Município de Setúbal | Aviso n.º 9105/24