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Proposta de Alteração ao Regulamento de Atribuição do Selo Verde – Certificado de Qualidade Ambiental do Município de Setúbal

Diário da República, 2.ª Série, n.º 83, de 29 de abril de 2024
Aviso n.º 9103/2024/2

Em consulta pública até 9 de junho de 2024.

As sugestões, por escrito, devem ser endereçadas ou entregues nos Paços do Concelho, Praça de Bocage 2901-866 Setúbal, ou enviadas por correio eletrónico para diag@mun-setubal.pt.

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