Regulamento de Cedência de Terrenos em Direito de Superfície a Associações de Moradores e Cooperativas de Habitação Económicas
O presente Regulamento destina-se exclusivamente à cedência de terrenos municipais, em direito de superfície, às Associações de Moradores (AM) e Cooperativas de Habitação Económica (CHES) pela Câmara Municipal (CM).
Tipo
Regulamento
Categorias
Administração Geral
Publicação