9 Maio, 1984 | Administração Geral | Descarregar - 63,19 KB

Regulamento de Cedência de Terrenos em Direito de Superfície a Associações de Moradores e Cooperativas de Habitação Económicas

O presente Regulamento destina-se exclusivamente à cedência de terrenos municipais, em direito de superfície, às Associações de Moradores (AM) e Cooperativas de Habitação Económica (CHES) pela Câmara Municipal (CM).

Tipo

Regulamento

Categorias

Administração Geral

Publicação

Câmara Municipal de Setúbal