Regulamento de Cedência e Utilização das Máquinas e Viaturas Municipais
O presente Regulamento tem por objeto definir as condições de cedência e utilização, quando não seja previsível a sua utilização pelos Órgãos ou Serviços, as máquinas e viaturas poderão ser, eventualmente, utilizadas e/ou cedidas a outras entidades que não tenham fins lucrativos.
Tipo
Regulamento
Categorias
Administração Geral
Publicação