Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal do Município de Setúbal
Atualização de 2020. Integra medidas relativas à possibilidade de realização de esterilizações sociais, e as condições que deverão estar reunidas para realização das mesmas, e remete, igualmente, para o quadro legal adotado relativo à utilização de animais em circos. Introduz alterações resultantes da entrada em vigor da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, e do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30
de janeiro.
Inclui os anexos: Ficha Individual de Identificação e Acompanhamento Animal; Termo de Reclamação; Termo de Responsabilidade para Eutanásia Animal; Termo de Entrega; Termo de Adoção e Formulário de Candidatura a Apoio à Esterilização de Animais de Companhia.
Tipo
Regulamento
Categorias
Ambiente
Publicação