28 Novembro, 2000 | Urbanismo | Descarregar - 213,40 KB

Regulamento de Taxa Municipal pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas

O presente Regulamento tem por objeto estabelecer a taxa municipal pela realização de infra-estruturas urbanísticas, que constitui a contrapartida devida ao município.

Tipo

Regulamento

Categorias

Urbanismo

Publicação

Câmara Municipal de Setúbal