22 Novembro, 1990 | Trânsito | Urbanismo | Descarregar - 27,72 KB

Regulamento relativa à Ocupação Indevida da Via Pública por Veículos

O presente Regulamento tem por objeto efetivar a desocupação da via pública por veículos, em reparação, em exposição para venda, ou em situações de estacionamento ilegal.

Tipo

Regulamento

Categorias

Trânsito - Urbanismo

Publicação

Câmara Municipal de Setúbal