Regulamento sobre o Licenciamento de Instalações Abastecedoras de Carburantes Líquidos, Ar e Água
O presente Regulamento tem por objeto definir o licenciamento para a construção de instalações destinadas a abastecer veículos automóveis de carburantes líquidos.
Tipo
Regulamento
Categorias
Ambiente - Atividades Económicas
Publicação