Urbanismo | Instrução-checklist | Autorização de Alteração de Utilização de Edifícios ou suas Frações
Urbanismo | Instrução-checklist | Autorização de Alteração de Utilização de Edifícios ou suas Frações | Instrução do pedido de acordo com o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na publicação em vigor e Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril
Tipo
Instrução
Categorias
Urbanismo
Publicação