Urbanismo | Instrução-checklist | Autorização ou Alteração de Utilização de Edifícios Não Precedida de Controlo Prévio
Urbanismo | Instrução-checklist | Autorização ou Alteração de Utilização de Edifícios Não Precedida de Controlo Prévio | Instrução do pedido de acordo com o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na publicação em vigor e Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.
Tipo
Instrução
Categorias
Urbanismo
Publicação