14 Abril, 2020 | Urbanismo | Descarregar - 314,73 KB

Urbanismo | Instrução-checklist | Obras Isentas de Controlo Prévio - Artigo 6.º RJUE

Urbanismo | Instrução-checklist | Obras Isentas de Controlo Prévio - Artigo 6.º RJUE | Instrução do pedido de acordo com o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na publicação em vigor.

Tipo

Instrução

Categorias

Urbanismo

Publicação

Câmara Municipal de Setúbal