Urbanismo | Instrução-checklist | Obras Isentas de Controlo Prévio - Artigo 6.º RJUE
Urbanismo | Instrução-checklist | Obras Isentas de Controlo Prévio - Artigo 6.º RJUE | Instrução do pedido de acordo com o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na publicação em vigor.
Tipo
Instrução
Categorias
Urbanismo
Publicação