Urbanismo | Instrução-checklist | Pedido de Informação Prévia para Obras de Edificação
Urbanismo | Instrução-checklist | Pedido de Informação Prévia para Obras de Edificação | Instrução do pedido de acordo com o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na publicação em vigor e Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.
Tipo
Instrução
Categorias
Urbanismo
Publicação