14 Abril, 2020 | Urbanismo | Descarregar - 409,67 KB

Urbanismo | Instrução-checklist | Pedido de Informação Prévia para Obras de Legalização

Urbanismo | Instrução-checklist | Pedido de Informação Prévia para Obras de Legalização | Instrução do pedido de acordo com o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na publicação em vigor e Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.

Tipo

Instrução

Categorias

Urbanismo

Publicação

Câmara Municipal de Setúbal