14 Abril, 2020 | Urbanismo | Descarregar - 262,10 KB

Urbanismo | Requerimentos Tipo | Obras Isentas de Controlo Prévio Artigo 6.º do RJUE

Urbanismo | Requerimentos Tipo | Obras Isentas de Controlo Prévio Artigo 6.º do RJUE | Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro

Tipo

Requerimento

Categorias

Urbanismo

Publicação

Câmara Municipal de Setúbal