14 Abril, 2020 | Urbanismo | Descarregar - 263,57 KB

Urbanismo | Requerimentos Tipo | Obras Isentas de Controlo Prévio Artigo 7.º do RJUE - (Administração Pública)

Urbanismo | Requerimentos Tipo | Obras Isentas de Controlo Prévio Artigo 7.º do RJUE - (Administração Pública) | Nos termos dosnºs1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro

Tipo

Requerimento

Categorias

Urbanismo

Publicação

Câmara Municipal de Setúbal