Urbanismo | Requerimentos Tipo | Obras Isentas de Controlo Prévio Artigo 7.º do RJUE - (Administração Pública)
Urbanismo | Requerimentos Tipo | Obras Isentas de Controlo Prévio Artigo 7.º do RJUE - (Administração Pública) | Nos termos dosnºs1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
Tipo
Requerimento
Categorias
Urbanismo
Publicação