Q: Resolução de litígios

Os litígios podem ser resolvidos por uma de três vias:MEDIAÇÃOAtravés de um acordo de mediação, se essa for a vontade de ambas as partes, com a intervenção do mediadorCONCILIAÇÃONo início do julgamento, antes da produção de prova realizada pelo Juiz de PazSENTENÇAEm sede de Audiência de Julgamento, proferida pelo Juiz de PazOs acordos obtidos em mediação ou conciliação são homologados pelo Juiz de Paz, tendo o valor de sentença.

Question 1

Procedimentos

Accepted Answer

Nos Julgados de Paz os procedimentos estão concebidos e são orientados por princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual.

A tramitação processual é simplificada, podendo mesmo as partes apresentar as peças processuais oralmente
Não é obrigatória a constituição de advogado, exceto nas situações previstas na lei, sendo, todavia, aconselhável em ações juridicamente complexas
Os litígios podem ser resolvidos através de mediação, conciliação ou julgamento
A mediação só tem lugar quando as partes estejam de acordo e visa proporcionar às partes a possibilidade de resolverem as divergências através de uma forma amigável que conta com a intervenção do mediador, que é um terceiro imparcial. Ao contrário de um juiz ou de um árbitro, o mediador não tem poder de decisão, pelo que não impõe qualquer deliberação ou sentença. Enquanto terceiro imparcial, o mediador guia as partes, ajuda-as a estabelecer a comunicação necessária para que elas possam encontrar, por si mesmas, a base do acordo que porá fim ao conflito. As partes são, assim, responsáveis pelas decisões que constroem com o auxílio do mediador
O acordo de mediação, após homologação pelo juiz de paz, tem o valor de sentença
Caso a mediação não resulte em um acordo, o processo segue para Audiência de Julgamento
Em sede de Audiência de Julgamento, o juiz de paz tenta obter a conciliação das partes. Caso não se alcance conciliação, dá-se início à produção de prova propriamente dita, designadamente com a audição das partes, testemunhas, junção de documentos e a final com a prolação de sentença pelo juiz de paz
No Julgado de Paz toda a atividade está orientada para a celeridade processual

Question 2

Competências

Accepted Answer

Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, de valor não superior a 15.000 € (quinze mil euros), abrangendo as seguintes matérias:

Ações que se destinem a efetivar o cumprimento de obrigações, com exceção das que tenham por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária e digam respeito a um contrato de adesão
Ações de entrega de coisas móveis
Ações resultantes de direitos e deveres de condóminos, sempre que a respetiva assembleia não tenha deliberado sobre a obrigatoriedade de compromisso arbitral para a resolução de litígios entre condóminos ou entre condóminos e o administrador
Ações de resolução de litígios entre proprietários de prédios relativos a:
- Passagem forçada momentânea
- Escoamento natural de águas
- Obras defensivas das água
- Comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas
- Abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes
- Estilicídio, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios
Ações de reivindicação
Ações, possessórias
Ações de usucapião
Ações de acessão
Ações de divisão de coisa comum
Ações que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade;
Ações relativas ao direito de superfície
Ações relativas ao direito de uso e habitação
Ações relativas ao direito de usufruto
Ações relativas ao direito real de habitação periódica
Ações que digam respeito ao arrendamento urbano, exceto ações de despejo
Ações que respeitem à responsabilidade civil contratual
Ações que respeitem a incumprimento contratual, exceto contrato de trabalho e arrendamento rural
Ações que respeitem à responsabilidade civil extracontratual
Ações que respeitem à garantia geral das obrigações

Os Julgados de Paz são, também, competentes para apreciar os pedidos de indemnização cível, quando não haja sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma, emergentes de:

Ofensas corporais simples
Ofensa à integridade física por negligência
Difamação
Injúrias
Furto simples
Dano simples
Alteração de marcos
Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços

Question 3

Custos

Accepted Answer

A utilização dos Julgados de Paz está sujeita a uma taxa única no valor de 70€ (setenta euros), a cargo da parte vencida, sendo que o Juiz de Paz também pode decidir repartir esse valor entre o demandante e o demandado.

Caso haja acordo durante a mediação, o valor a pagar é de 50 € (cinquenta euros), dividido por ambas as partes.

Question 4

Resolução de litígios

Accepted Answer

Os litígios podem ser resolvidos por uma de três vias:

MEDIAÇÃO
Através de um acordo de mediação, se essa for a vontade de ambas as partes, com a intervenção do mediador

CONCILIAÇÃO
No início do julgamento, antes da produção de prova realizada pelo Juiz de Paz

SENTENÇA
Em sede de Audiência de Julgamento, proferida pelo Juiz de Paz

Os acordos obtidos em mediação ou conciliação são homologados pelo Juiz de Paz, tendo o valor de sentença.

Question 5

Recurso

Accepted Answer

É possível recorrer das decisões dos Julgados de Paz para a secção competente do tribunal de primeira instância em que esteja sediado o Julgado de Paz (Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal), desde que o valor da ação exceda 2500€ (dois mil e quinhentos euros).

É obrigatória a constituição de advogado em recurso.

Julgado de Paz

Juiz de Paz

Os Julgados de Paz são tribunais, conforme os artigos 202.º e 209.º da Constituição da República Portuguesa, e regem-se pela Lei dos Julgados de Paz (Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho)

Informações úteis

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Resolução de litígios

Recurso

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