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33 – GAVPS 08-2023 – IMI – Ano 2023 – Taxas

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05 – GAP 68-2023 – Transferência competências – Freguesias – Ano 2023 – 2ª Alteração

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32 – DURB-GARIU 309-2023 – Ocupação via pública – Processo 13-22

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31 – DURB-GAPRU 308-2023 – Concessão licença – Processo 111-23

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04 – GAP 67-2023 – Serviços Municipalizados – Combustíveis – AQ-CR-2023 – 2024 – Delegação competências

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30 – DURB-GAPRU 307-2023 – Projeto arquitetura – Processo 196-23

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Edital 192-2023 – 06-12-2023 (Deliberações)

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29 – DURB-DIPU 306-2023 – Loteamento – Alteração – Processo 99-73

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Ata 27-2023 – 06-12-2023

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28 – DCDJ 148-2023 – Regulamento Feira Santiago – Alteração – Projeto inicial

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