Câmara Municipal de Setúbal
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08 – GADSEA 05-2023 – Regulamento Selo Verde – Alteração – Início procedimento

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07 – GADSEA 04-2023 – Regulamento Conselho Municipal Ambiente – Início procedimento

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06 – DMAGPE 01-2023 – Regulamento Exploração Afins Jogos Fortuna ou Azar e outras – Início Procedimento

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05 – GAP 62-2023 – Serviços Municipalizados – Protocolo – CM Setúbal-SMS-CM Palmela – Abastecimento água

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04 – GAP 61-2023 – Regulamento Proteção Dados Pessoais – Projeto final

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Edital 180-2023 – 22-11-2023 (Deliberações)

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48 – DURB-GARPGPA 304-2023 – Época balnear 2024

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47 – DURB-GARIU 303-2023 – Ocupação via pública – Processo 108-23

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Ata 25-2023 – 22-11-2023

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46 – DURB-GARIU 302-2023 – Ocupação via pública – Processo 14-23

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