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44 – GAVPSD 13-2023 – IMT – Isenção – Habitação própria – Até 35 anos idade

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45 – DURB-GARIU 301-2023 – Ocupação via pública – Processo 14-23

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43 – GAVPSD 12-2023 – Constituição Fundo Apoio – Funcionamento instituições

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44 – DURB-GARIU 300-2023 – Lona publicitária – Processo 95-23

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41 – GAVPSD 10-2023 – Medidas apoio – Estacionamento tarifado

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43 – DURB-GARIU 299-2023 – Lonas publicitárias – Processo 94-23

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42 – DURB-GARIU 298-2023 – Lona publicitária – Processo 160-15

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41 – DURB-GARIU 297-2023 – Painel publicitário – Processo 256-17

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40 – DURB-GARIU 296-2023 – Painel publicitário – Processo 382-16

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39 – DURB-GARIU 295-2023 – Painel publicitário Processo 381-16

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