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PoliciaMunicipal-ProjetoRegulamento

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Polícia Municipal | Projeto de regulamento

Polícia Municipal | Projeto de regulamento

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01.01 – Quadro de propostas da Reunião pública ordinária de 18 de março de 2026

Reunião pública ordinária de 18 de março de 2026...
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Câmara Municipal de Setúbal

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Regulamento da Polícia Municipal | Consulta Pública

Regulamento da Polícia Municipal | Consulta Pública

Regulamento da Polícia Municipal | Consulta Pública...
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Despacho n.º 3423/2026 – Designação de Oficial Público do Município

Despacho n.º 3423/2026 - Designação de Oficial Público do Município...
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Declaração de Retificação n.º 220/2026/2 – Retificação do Despacho n.º 2437/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39 de 25 de fevereiro de 2026

Retificação do Despacho n.º 2437/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2026 Diário da República, 2.ª série,...

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Declaração de Retificação n.º 220/2026/2 – Retificação do Despacho n.º 2437/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39 de 25 de fevereiro de 2026

Declaração de Retificação n.º 220/2026/2 - Retificação do Despacho n.º 2437/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39 de 25 de fevereiro de...
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Aviso n.º 6073/2026/2 | Projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal do Município de Setúbal

Aviso publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 54, de 18 de março de 2026. Encontra-se disponível para efeitos de consulta pública e recolha...

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  • Aviso

Diário da República, 2.ª Série, n.º 54, de 18 de março de 2026 | Projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal do Município de Setúbal

Diário da República, 2.ª Série, n.º 54, de 18 de março de 2026 | Projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal do...
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