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00_Ata 10-2024 – Sessão Ordinária 20-12-2024

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19-Delib. 077-2024-AM – PT 01-2024-IL – Resolução IMI em terrenos para construção no Concelho de Setúbal

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18-Delib. 076-2024-AM-Delib. CM 579-2024_Desafetacao DP Parcela Terreno R. Areovisto Jose Valerio

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17-Delib. 075-2024-AM-Delib. CM 694-2024_Regulamento do Ruido Ambiental do Município de Setúbal

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07_Delib. AM 059-2024_Delib. CM 524-2024-Reg. Explor. Modalidades Afins Jogos Fortuna ou Azar e OFJMS

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06_Delib. AM 058-2024_ Delib. CM 472-2024 Contratos transferência competências Diretores Agrup. Escolares 2024-2025

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05_Delib. AM 057-2024_ Delib. CM 471-2024_Alteração da Constituição Conselho Municipal de Educação 2021-2025

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04_Delib. AM 056-2024- Delib. CM 467-2024-Alienação lotes terreno sitos loteamento da Nova Azeda

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03_Delib. AM 055-2024_Delib. CM 455-2024_Regulamento Municipal-Proteção de Dados Pessoais Municipio Setúbal-Integração SMS

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02_Delib. AM 054-2024- Delib. CM 335-2024-Desafetação do DP-Parcela terreno Rua Campos Rodrigues

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