110 – DEB-DAF-DICOMP-SECOMP – 2640-2022 – CP 31-2022 – Serviços limpeza estabelecimentos ensino ano 2023 Multimédia 23 de Setembro de 2025
109 – DASU-GAGIP 13-2022 – Isenção taxas – Licenças Especiais Ruído Multimédia 23 de Setembro de 2025
108 – DRH-DIGAT 19-2022 – Recrutamento trabalhadores – Mapa Pessoal para 2022 – Abertura procedimentos Multimédia 23 de Setembro de 2025
106 – DAF-DICOR 2642-2022 – IMI ano 2022 e participação variável IRS ano 2023 Multimédia 23 de Setembro de 2025