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Informação e serviços autárquicos

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Pesquisa

Viagens – Cancelamento

Viagens - Cancelamento...

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20 de Junho de 2018

Viagens – Alteração de preço -20 dias

Viagens - Alteração de preço a menos de 20 dias...

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20 de Junho de 2018

Serviços Públicos Essenciais – Faturação Excessiva

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20 de Junho de 2018

Servicos Públicos Essenciais Lei nº 10/13

Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à...

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20 de Junho de 2018

Serviços Públicos Essenciais – Cobrança – + 6 Meses

Serviços Públicos Essenciais - Cobrança de Fatura com Mais de 6 Meses...

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20 de Junho de 2018

Serviços Públicos – Restituição de Caução

Serviços Públicos - Restituição de Caução...

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20 de Junho de 2018

Publicidade Não Desejada

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20 de Junho de 2018

Mediadores de Conflitos Lei nº 29/13

Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação...

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20 de Junho de 2018

Guia do Consumidor

Seja um consumidor informado...

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20 de Junho de 2018

Defesa Do Consumidor Lei nº. 24/96

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores...

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20 de Junho de 2018