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DefesaDoConsumidor_Lei_n.24_1996

Junho 20, 2018

Defesa Do Consumidor Lei nº. 24/96

Junho 20, 2018

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

Credito Habitação – Taxa de Juro Não Atualizada

Junho 20, 2018

Crédito à habitação - Alteração da taxa de juro: a utilizar quando a taxa de juro do crédito não foi automaticamente atualizada.

Credito ao Consumo – Direito de Retratação

Junho 20, 2018

Crédito ao consumo – Direito de retratação: a utilizar dentro do prazo de reflexão, quando não deseje manter um contrato de crédito

Contrato de Empreitada – Denúncia de Defeitos

Junho 20, 2018

Contrato de empreitada – Garantia – Denúncia de defeitos: a utilizar quando se detetem defeitos numa obra ou prestação de serviços, dentro do prazo de garantia.

Compra e Venda de Imovel – Valores Não Discriminados

Junho 20, 2018

Compra e Venda de Imóvel através de Agência Imobiliária: a utilizar se a Agência imobiliária enviou uma fatura cujos valores não são devidamente discriminados.

Compra e Venda de Bens – Pagamento Antecipado

Junho 20, 2018

Compra e Venda de Bens fora do estabelecimento comercial – Pagamento Antecipado: a utilizar quando se exige o pagamento de um bem antes de este ser recebido.

Compra e Venda de Bens – Direito de Resolução

Junho 20, 2018

Compra e Venda de Bens fora do estabelecimento comercial – Direito de resolução: a utilizar nas situações indicadas na carta.

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