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DURB GAPGPA 47/25 – Projeto de Regulamento Municipal de Gestão das Atividades nas Zonas Balneares de Setúbal

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DURB GAPGPA 47/25 - Projeto de Regulamento Municipal de Gestão das Atividades nas Zonas Balneares de Setúbal | Reunião de Câmara de 19 de fevereiro de 2025

18-DURB-DIMOT 46-2025-Colocação de sinais de estacionamento autorizado

Câmara Municipal de Setúbal

DURB DIMOT 46/25 – Colocação de sinais de “estacionamento autorizado”, nas ruas Humberto Modas Daniel e D. Maria Batista

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DURB DIMOT 46/25 - Colocação de sinais de “estacionamento autorizado”, nas ruas Humberto Modas Daniel e D. Maria Batista | Reunião de Câmara de 19 de fevereiro de 2025

15-DURB 43-2025-Anexo

Câmara Municipal de Setúbal

DURB 43/25 – Anexo | Alteração Regulamento

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DURB 43/25 - Anexo | Alteração Regulamento | Reunião de Câmara de 19 de fevereiro de 2025

15-DURB 43-2025-Alteração Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal

Câmara Municipal de Setúbal

DURB 43/25 – Alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal

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DURB 43/25 - Alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal | Reunião de Câmara de 19 de fevereiro de 2025

14-DCDJ-DIDES 13-2025-Anexo 2

Câmara Municipal de Setúbal

DCDJ DIDES 13/25 – Anexo II | Projeto de Alteração

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DCDJ DIDES 13/25 - Anexo II | Projeto de Alteração | Reunião de Câmara de 19 de fevereiro de 2025

14-DCDJ-DIDES 13-2025-Anexo 1

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