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Edital n.º 276/24 - Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Setúbal

DURB DIMOT n.º 191/24 - Estacionamento para uso privativo - 1 lugar, na Av. Dr. António Rodrigues Manito | Reunião de Câmara de 02 de outubro de 2024

DURB DIGU n.º 190/24 - Minuta de contrato de urbanização a celebrar com a empresa NELSON LOPES – Construções e Promoção Imobiliária Unipessoal, Lda. - Processo n.º 1111/21 | Reunião de Câmara de 02 de outubro de 2024

DURB DIGU n.º 189/24 - Retificação da deliberação de câmara nº 762/2023 de 07 de junho e minuta de contrato de urbanização a celebrar com a empresa construções Manuel Rodrigues Gomes, Lda. | Reunião de Câmara de 02 de outubro de 2024

DURB DIGU n.º 188/24 - Minuta de contrato de urbanização a celebrar com a empresa MORNING PERSPECTIVE, Lda. - Processo n.º 21/21 | Reunião de Câmara de 02 de outubro de 2024