Câmara Municipal de Setúbal
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Polícia Municipal | Projeto de regulamento

Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal do Município de Setúbal

O projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal do Município de Setúbal encontra-se disponível para efeitos de consulta pública e recolha de contributos da população para melhoria da redação final. O período de consulta pública e de submissão de participações decorre até 29 de abril

PRINCIPAIS MEDIDAS PREVISTAS PARA A
POLÍCIA MUNICIPAL DE SETÚBAL

  • Corpo de agentes investidos de competências próprias para fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e posturas municipais em toda a área do concelho

  • Cooperar com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais, como vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, incluindo áreas em redor de escolas, e nos transportes urbanos

  • Intervenção em programas destinados à ação das polícias junto das escolas ou grupos específicos de cidadãos, a guarda de edifícios e equipamentos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade, e a regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal

  • Fiscalização do estacionamento de veículos em lugares públicos e do cumprimento dos limites de velocidade, tendo ainda competências de participação de acidentes de viação que não envolvam procedimento criminal

  • Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e da aplicação das normas legais nos domínios do urbanismo, construção, defesa e proteção da natureza e do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos

  • Execução coerciva de atos administrativos municipais, elaboração de autos de notícia e ações de polícia ambiental

  • Em caso de flagrante delito, detenção e entrega, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão

PROJETO
DE REGULAMENTO

REGULAMENTO

Consulte o documento provisório, em forma de projeto, na sua totalidade
Clique aqui

CONTRIBUTOS

FORMULÁRIO

Faça chegar os seus contributos preenchendo o formulário em baixo. O período de consulta pública e submissão de participações decorre até às 23h59 do dia 29 de abril.

Porquê o nome completo? Como não são pedidos documentos legais de identificação neste formulário, o seu nome completo vai ajudar os serviços a identificar submissões provenientes de utilizadores que, por coincidência, tenham o mesmo nome e apelido.
Ao indicar um endereço de correio eletrónico que utilize com frequência, os serviços da Câmara Municipal de Setúbal competentes poderão entrar em contacto para clarificar questões levantadas com a submissão dos seus contributos.
Em caso de necessidade, pode aumentar a área desta caixa clicando e arrastando o canto inferior direito da mesma. Em alternativa, pode anexar um ficheiro com a redação no campo "Anexos" (Word ou PDF). Nesse caso, por favor escreva no campo acima "Exposição em anexo".
ANEXAR FICHEIROS (opcional)
Pode associar até 5 ficheiros (selecione todos de uma vez no respetivo menu). Cada ficheiro não pode ultrapassar os 10MB. Os ficheiros suportados são PDF, DOC, DOCX, JPG e PNG.

Campos assinalados com (*) são de preenchimento obrigatório