Torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Setúbal, na sua reunião de 17 de julho de 2024, sob a proposta n.º 68/2024/DAF/DICOR, foi aprovado dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal.
Assim, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 55.º e 98.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a constituição de interessados deverá ocorrer no prazo de 10 dias úteis a contar da presente publicitação, através de requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, que poderá ser apresentado por via eletrónica para o endereço diag@mun-setubal.pt, ou presencialmente no balcão de atendimento, sito nos Paços do Concelho.
Início de procedimento: 22 de julho a 2 de agosto de 2024