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Aviso n.º 28549/2026/2 – Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Setúbal

Consulta Pública ― projeto do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Setúbal.

Diário da República, 2.ª série, n.º 222 de 16 de novembro de 2026

O Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Setúbal encontra-se disponível para consulta pública e recolha de sugestões pelo período de 30 dias úteis, a terminar no dia 5 de janeiro de 2027.

As sugestões devem ser dirigidas à Câmara Municipal de Setúbal para o endereço de correio eletrónico toponimia@mun-setubal.pt.

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