Câmara Municipal de Setúbal
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Central Documental: Finanças

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Requerimento Unificado | Minuta para Reconhecimento de Benefícios Fiscais | IMI
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IMI 2019
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Regulamento da Constituição e Regularização de Fundos de Maneio
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Regulamento de Licenciamentos Diversos no Município de Setúbal
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Subvenções Públicas | 2019
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Orçamento e Grandes Opções do Plano | 2020 | Parte I
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Orçamento e Grandes Opções do Plano | 2020 | Parte II
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Tabela de Taxas e outras receitas do Município de Setúbal para 2026
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Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal — 2020
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Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal | Proposta
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Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal | Regulamento
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Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal | Tabela de Taxas
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Tarifário de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Setúbal | 2021
  • Diário da República
Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal | 2021
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Orçamento e Grandes Opções do Plano | 2021 | Parte I