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Central Documental: Urbanismo

Regulamento de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal – Anexo IX
Urbanismo | Requerimentos Tipo | Revalidação de Informação Prévia
Urbanismo | Requerimentos Tipo | Ocupação de Via Pública
Urbanismo | Requerimentos Tipo | Modelo 8 – Certidão de Infraestruturas
Urbanismo | Requerimentos Tipo | Comunicação Prévia
PMSTS l Plano de Ação
Edital n.º 120/2026/CMS – Ocupação indevida da via pública
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