Consulta Pública ― projeto do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Setúbal.
Diário da República, 2.ª série, n.º 222 de 16 de novembro de 2026
O Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Setúbal encontra-se disponível para consulta pública e recolha de sugestões pelo período de 30 dias úteis, a terminar no dia 5 de janeiro de 2027.
As sugestões devem ser dirigidas à Câmara Municipal de Setúbal para o endereço de correio eletrónico toponimia@mun-setubal.pt.