Certidão para Prédios Anteriores a 1951
Minuta de requerimento de certidão onde conste que prédio urbano não possui Licença de Utilização por ter sido construído em data anterior à publicação do Decreto-Lei n.º 38.382 de 7 de Agosto de 1951.
Tipo
Requerimento
Categorias
Urbanismo
Publicação
