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Certidão para Prédios Anteriores a 1972

Minuta de requerimento de certidão onde conste que prédio urbano não possui Licença de Utilização por ter sido construído em data anterior à aprovação do RMEU, em 8 de novembro de 1972, e, nessa data, se encontrar fora do perímetro urbano.

Tipo

Requerimento

Categorias

Urbanismo

Publicação

Câmara Municipal de Setúbal

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