Certidão para Prédios Anteriores a 1972
Minuta de requerimento de certidão onde conste que prédio urbano não possui Licença de Utilização por ter sido construído em data anterior à aprovação do RMEU, em 8 de novembro de 1972, e, nessa data, se encontrar fora do perímetro urbano.
Tipo
Requerimento
Categorias
Urbanismo
Publicação