Câmara Municipal de Setúbal
loader-image
temperature icon 16°C
Qualidade do Ar Qualidade do Ar

 

Edital n.º 93/24 – Projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Setúbal

  • Edital
  • Administração Geral
  • Câmara Municipal de Setúbal

Documentos Relacionados

'18 de Outubro de 2024' | Regulamento | Diário da República | Descarregar - 358,39 KB
Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Setúbal
'28 de Novembro de 2023' | Edital | Câmara Municipal de Setúbal | Descarregar - 226,42 KB
Publicitação do início do procedimento de elaboração do regulamento de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | Proposta DMAGPE 01/2023
'28 de Novembro de 2023' | Edital | Câmara Municipal de Setúbal | Descarregar - 108,95 KB
Publicitação do início do procedimento de elaboração do regulamento de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | Edital n.º 185/2023
'28 de Novembro de 2023' | Aviso | Câmara Municipal de Setúbal | Descarregar - 95,34 KB
Publicitação do início do procedimento de elaboração do regulamento de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo