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Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício da Atividade de Guarda-noturno no Município de Setúbal

O presente regulamento estabelece o regime de licenciamento e fiscalização do exercício da atividade de guarda-noturno, tendo uma função subsidiária e complementar da atividade das forças de segurança.

Tipo

Regulamento

Categorias

Administração Geral

Publicação

Câmara Municipal de Setúbal