Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício da Atividade de Guarda-noturno no Município de Setúbal
O presente regulamento estabelece o regime de licenciamento e fiscalização do exercício da atividade de guarda-noturno, tendo uma função subsidiária e complementar da atividade das forças de segurança.
Tipo
Regulamento
Categorias
Administração Geral
Publicação
