Declaração de Retificação n.º 220/2026/2 - Retificação do Despacho n.º 2437/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39 de 25 de fevereiro de 2026
Diário da República, 2.ª Série, n.º 54, de 18 de março de 2026 | Projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal do Município de Setúbal
