Está disponível para descarga e consulta nesta página o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal atualmente em vigor.

Além do regulamento e da tabela de taxas, está igualmente disponível para consulta o aviso final publicado pela Câmara Municipal de Setúbal referente a esses documentos.

Consulta Pública

O Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município para o ano civil seguinte está igualmente disponível para consulta pública através desta página.

Os ficheiros correspondentes incluem a indicação “Consulta Pública”, sendo também possível descarregar o edital respetivo.

 

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