Câmara Municipal de Setúbal
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Tipo de documento: Edital

Edital n.º 51/2026/CMS – Publicitação do início do procedimento de Regulamento Municipal da Iniciativa de Mecenato Ambiental “Árvores com Nome”

Torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Setúbal, na sua reunião de 18 de fevereiro de 2026, sob a proposta n.º 004/2026/DASU/DIEV, ponto 11, foi aprovado dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento Municipal da Iniciativa de Mecenato Ambiental “Árvores com Nome”. Assim, nos termos e para os efeitos do previsto nos artigos 55.º e 98.º do n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a constituição de interessados deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis a contar da presente publicitação, através de requerimento dirigido à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, que poderá ser apresentado por via eletrónica para o endereço diag@mun-setubal.pt, ou presencialmente no balcão de atendimento, sito nos Paços do Concelho. Este procediemento de constituição de interessados decorre no período compreendido entre os dias 20 de fevereiro de 2026 e 19 de março de 2026.