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Urbanismo
Aviso n.º 8775/2014 - Diário da República n.º 145/2014, Série II, de 30 de julho
Alteração por adaptação: Declaração n.º 130/2025/2 - Diário da República n.º 169/2025, Série II, de 3 de setembro
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Aviso n.º 7902/2022 - Diário da República n.º 75/2022, Série II, de 18 de abril
Declaração n.º 140/2025/2 - Diário da República n.º 185/2025, Série II, de 25 de setembro
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Aviso n.º 9641/2014 - Diário da República n.º 162/2014, Série II, de 25 de agosto
Aviso n.º 5849/2018 - Diário da República n.º 84/2018, Série II, de 2 de maio
Retificação n.º 499/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série II, de 9 de julho
Aviso n.º 5306/2019 - Diário da República n.º 60/2019, Série II, de 26 de março
Declaração n.º 141/2025/2 - Diário da República n.º187/2025, Série II, 29 de setembro
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Aviso n.º 19563/2020 - Diário da República n.º 232/2020, Série II, de 27 de novembro
Declaração de Retificação n.º 888/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série II, de 18 de dezembro
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