Câmara Municipal de Setúbal
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Regulamento Municipal do Património Móvel e Imóvel do Município de Setúbal

O presente Regulamento tem por objeto estabelecer os princípios gerais de inventário e cadastro, aquisição, registo, afetação, seguros, alienação, abate, transferência, volumetria e gestão dos...
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Regulamento Interno de Parque de Estacionamento em Superfície da Estação Ferroviária de Setúbal

O presente Regulamento tem por objeto assegurar a organização e funcionamento do parque de estacionamento....
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Regulamento de Utilização e Cedência da Casa da Cultura

O presente regulamento estabelece as normas aplicáveis à cedência das diversas valências (Galeria de Exposições, Sala Polivalente José Afonso, Salão Nobre, Sala de Ensaios e...
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Regulamento de Utilização e Cedência do Fórum Municipal Luísa Todi

O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as normas aplicáveis à cedência das diversas valências do Fórum Municipal Luísa Todi....
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Regulamento do NNIES – Ninho de Novas Iniciativas Empresariais de Setúbal

O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as normas aplicáveis ao acolhimento e apoio a novas incitativas empresariais...
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Regulamento de Utilização e Cedência da Casa Baía

Definição das regras de utilização, frequência e cedência de equipamentos e espaços integrados na Casa da Baía, propriedade do município de Setúbal. A Casa da...
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Regulamento Municipal de Trânsito

O presente Regulamento aplica-se a todos os parques ou zonas de estacionamento, denominados pop "zonas" para as quais seja aprovado o regime de estacionamento limitado....
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Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil

O presente Regulamento estabelece as disposições à liquidação, cobrança e pagamento da taxa municipal de proteção civil, devida pela prestação de serviços no domínio da...
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Regulamento Municipal de Utilização de Equipamentos Escolares

O presente Regulamento define regras, normas e procedimentos de funcionamento da relação entre o Município de Setúbal e as Escolas Básicas do 1.º Ciclo e...
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Regulamento de Utilização de Veículos Municipais

O presente Regulamento tem por objeto definir as regras de utilização dos veículos, com exceção dos veículos pesados e máquinas, satisfazendo a exigência de eficácia,...
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